Texto aprovado nesta terça-feira (19) ainda prevê multa de R$ 300 para quem desrespeitar a medida. Ela vale até o fim da pandemia de Covid-19
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base de um projeto de lei (PL) que obriga toda a população do Brasil a usar máscaras em locais públicos e privados. A medida vai valer enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2) e, ainda de acordo com o PL, a multa para quem descumprir a regra é de R$ 300. Em caso de reincidência a multa é dobra, passando para R$ 600.
A sanção nesse valor, no entanto, será aplicada somente se não houver normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa, sendo que ficará por contar de governadores e prefeitos estabelecer quais autoridades serão responsáveis pela fiscalização no uso do equipamento e pelo recolhimento do valor.
No início da noite de hoje, os parlamentares ainda votam os destaques ao texto, que são as propostas para mudar trechos específicos do projeto de lei.
Na matéria originalmente aprovada, o texto estabelece ainda que o poder público poderá fornecer máscaras de proteção individual às populações vulneráveis economicamente. Caso isso não ocorre em determinado local, a multa não será cobrada.
O uso obrigatório das máscaras está dispensado para pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, deficiências sensoriais, ou outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado. Para a liberação, porém, é necessário apresentar declaração médica.
Fonte: iG
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